Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
   Tel.: 213 847 484;
   E-mail: cniacc@unl.pt;
   Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
   Tel.: 289 823 135;
   E-mail: cimaal@mail.telepac.pt;
   Web: www.consumidoronline.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   Tel.: 239 821 690/289;
   E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com;
   Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   Tel.: 218 807 000 / 218807030;
   E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt;
   Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
   Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
   E-mail: cicap@mail.telepac.pt;
   Web: www.cicap.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
   Tel.: 253 422 410;
   E-mail: triave@gmail.com;
   Web: www.triave.pt
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
   Tel.: 253 617 604;
   E-mail: geral@ciab.pt;
   Web: www.ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
   Morada: Rua Direita, 27 – 1o Andar, 9050-405 Funchal;
   Tel.: 291 215 070
   E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt;
   Web: www.srrh.gov-madeira.pt

No caso de pretender mais algum esclarecimento, solicitamos que aceda ao Portal do Consumidor em www.consumidor.pt